Política AML/KYC do Cassino Betnacional
A política de prevenção à lavagem de dinheiro (AML) e de conhecimento do cliente (KYC) do Cassino Betnacional é aplicada em conformidade com as exigências das autoridades de Curaçao e da legislação brasileira, incluindo a Lei nº 14.790/2023, a Portaria SPA/MF nº 1.143/2024 e a Lei nº 9.613/1998.
Este documento estabelece procedimentos obrigatórios de verificação de identidade, monitoramento de transações, identificação de atividades suspeitas e comunicação às autoridades competentes.
1. Objetivo e Base Legal
O objetivo desta política é prevenir o uso da plataforma para lavagem de dinheiro, financiamento do terrorismo, fraude e outras atividades ilícitas. Todos os procedimentos descritos são de aplicação obrigatória e não admitem exceções.
O Cassino Betnacional opera sob licença emitida pelas autoridades de Curaçao e está autorizado a oferecer apostas de quota fixa no Brasil desde janeiro de 2025, conforme Portaria SPA/MF nº 2.092/24.
2. Verificação de Identidade (KYC)
2.1. Procedimentos padrão
Todo cliente deve passar por verificação de identidade antes de realizar saques ou ao atingir determinados limites de transação. A verificação é realizada por meio de ferramentas digitais destinadas à validação de documentos de identidade e comprovantes de endereço.
Quando a verificação digital não for suficiente, poderá ser solicitado o envio de documentos adicionais, incluindo, entre outros:
- Documento de identidade oficial com foto
- Comprovante de residência recente
- Documentação adicional conforme critérios de risco
2.2. Clientes de alto risco e pessoas politicamente expostas
A companhia mantém registro interno de clientes classificados como de alto risco ou como pessoas politicamente expostas (PEPs). Esses clientes ficam sujeitos a procedimentos reforçados de diligência, incluindo verificação adicional de origem de fundos e monitoramento contínuo de transações.
2.3. Declaração de origem de fundos
Ao efetuar depósitos, o cliente declara que os valores têm origem lícita e não estão relacionados a fraude, lavagem de dinheiro, financiamento do terrorismo ou qualquer outra atividade ilícita.
3. Monitoramento de Transações
Todas as transações realizadas na plataforma são registradas e submetidas a programas de monitoramento contínuo que analisam, entre outros aspectos:
- Indicadores de fraude
- Padrões de apostas incomuns
- Padrões de ganhos atípicos
- Transações complexas ou de grande valor
O monitoramento inclui o cruzamento de dados entre padrões de apostas e histórico de comunicações, com o objetivo de identificar eventuais indícios de conluio entre clientes e funcionários.
A plataforma não opera com dinheiro em espécie, o que reduz riscos associados a falsificação de moeda.
4. Identificação e Comunicação de Atividades Suspeitas
4.1. Obrigação de comunicação interna
Todos os funcionários do Cassino Betnacional têm obrigação de reportar imediatamente à equipe de risco qualquer suspeita de lavagem de dinheiro, financiamento do terrorismo ou fraude. A omissão no reporte pode resultar em responsabilização criminal do funcionário, na forma da legislação aplicável.
4.2. Relatórios de Atividades Suspeitas (SAR)
Quando identificada atividade suspeita, são elaborados Relatórios de Atividades Suspeitas (Suspicious Activity Reports - SAR), tratados de forma confidencial. Por razões de segurança e preservação de anonimato, esses relatórios são documentados de forma manuscrita e não por meio eletrônico.
4.3. Comunicação às autoridades
Atividades suspeitas são comunicadas ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), conforme exigido pela legislação brasileira, e às autoridades de Curaçao, nos termos da licença em vigor.
O Cassino Betnacional submeteu suas políticas de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo (AML/CFT) à Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda, observando os prazos regulatórios estabelecidos.
5. Medidas em Caso de Suspeita de Fraude
Em caso de suspeita de atividade fraudulenta, o serviço poderá, entre outras medidas:
- Suspender ou encerrar imediatamente contas
- Reter todos os fundos da conta durante o período de investigação
- Solicitar documentação adicional a qualquer momento
- Recusar pedidos de saque até a conclusão dos procedimentos de verificação
Casos que envolvam uso de dados pessoais falsificados, roubados ou forjados acarretam o encerramento imediato da conta e retenção dos fundos, sem prejuízo da comunicação às autoridades competentes.
6. Treinamento e Controles Internos
Todos os funcionários recebem treinamento regular sobre riscos de lavagem de dinheiro, financiamento do terrorismo e identificação de atividades suspeitas. Os controles internos são revisados e atualizados periodicamente, de acordo com a evolução dos riscos e das exigências regulatórias.
São utilizadas ferramentas analíticas voltadas à identificação de padrões suspeitos de apostas e transações.
7. Atualização e Vigência
Esta política está sujeita a atualizações em função de alterações na legislação brasileira, nas diretrizes das autoridades de Curaçao e nas melhores práticas internacionais de prevenção a crimes financeiros.
A versão vigente deste documento prevalece sobre quaisquer versões anteriores e aplica-se a todos os clientes e a todas as transações realizadas na plataforma.